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Proposição: PL 133 1991
   
Proponente: José Otávio Germano
Situação: Sancionado(a) em 30/09/1991
Tramitação: ARQUIVO - envio em 30/06/1995
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 9346 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 03569.01.00/91-7
Assunto:
 PUBLICACAO CONTRATO ADMINISTRACAO ESTADO
Ementa:
 DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICACAO DA SUMULA DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E DE ADITAMENTOS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações